Brasília – DF, 21 de abril de 2015.
DECLARAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL NO FÓRUM PERMANENTE DOS POVOS INDÍGENAS
VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DOS POVOS INDÍGENAS NO BRASIL
Senhora Presidente
Há quase um ano, em 19 de maio de 2014, denunciávamos na tribuna deste Fórum o agravamento da situação de violação dos direitos humanos e territoriais dos povos indígenas no Brasil.
Em nome dos mais de 1 milhão de indígenas distribuídos em 305 povos diferentes, estamos de volta para declarar diante os representantes dos Estados e dos povos indígenas do mundo que o Estado brasileiro, ao invés de garantir a efetivação desses direitos assegurados pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais ratificados pelo país, tem Cada vez mais dado sinais em contrario: inúmeras iniciativas estão em curso nos distintos âmbitos do Estado voltadas a suprimir os nossos direitos.
O ataque sistemático decorre da opção por um modelo neodesenvolvimentista que se propõe disponibilizar as terras e territórios dos povos indígenas, dos pequenos agricultores, das comunidades tradicionais e as destinadas para áreas protegidas à exploração descontrolada dos bens naturais, à expansão do agronegócio – do monocultivo – e da exploração mineral, e à implantação de grandes empreendimentos e obras de infraestrutura tais como: hidrelétricas, estradas, portos, hidrovias, linhas de transmissão e usinas nucleares.
O poder executivo continua com a decisão política de paralisar os procedimentos de demarcação das terras indígenas, mesmo que estas estejam sem qualquer impedimento judicial e/ou administrativo para serem declaradas pelo Ministério da justiça ou homologadas pela Presidência da República. Soma-se a esta decisão a prática de atender os interesses dos invasores das terras indígenas por meio de instrumentos jurídicos, legislativos, políticos e administrativos destinados a flexibilizar a legislação indigenista, ambiental e de proteção do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados. Alguns exemplos dessa desregulamentação de direitos são a Portaria 303, Portaria 060 e o Decreto 7957.
No poder Legislativo, grupos representativos de interesses particulares, insistem na tramitação de propostas que afetam direitos fundamentais da população brasileira, sobretudo os direitos territoriais – dos povos indígenas, comunidades tradicionais e outras populações do campo, além dos direitos ambientais e das gerações futuras.
Preocupa gravemente o desarquivamento de proposições legislativas destinadas a limitar, reduzir e/ou extinguir direitos indígenas – tal como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 215-A/2000, arquivada no final da legislatura passada, graças à mobilização dos povos indígenas e seus aliados. A PEC transfere ao Legislativo a responsabilidade de demarcar as terras indígenas, titular as terras dos quilombolas e criar unidades de conservação, usurpando uma prerrogativa constitucional do poder executivo.
Na mesma direção a bancada ruralista propõe a (PEC) 038, que transfere para o Senado Federal a responsabilidade de demarcar as terras indígenas, a PEC 237/13 que visa legalizar o arrendamento das terras indígenas, o PL 1610/96 da Mineração em Terras Indígenas, o PL 7735/14 do acesso ao patrimônio genético e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/12 que de maneira perversa converte interesses privados do agronegócio e de outros poderosos segmentos econômicos do país em relevante interesse público da União, pretendendo dessa forma legalizar a invasão e usurpação dos territórios dos povos originários.
Além desta ofensiva voltada a suprimir os direitos indígenas os ruralistas também querem legalizar o trabalho análogo a escravo, restringir os direitos dos trabalhadores, fortalecer a criação de infraestrutura país a fora para facilitar a exportação de comodittes agrícolas, entre outras prioridades.
No Judiciário, a preocupação é com relação ao risco de serem confirmadas no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decisões parciais tomadas pela 2ª. Turma que anularam portarias declaratórias de terras tradicionalmente ocupadas pelos povos Guarani Kaiowá e Terena, no Mato Grosso do Sul, e Canela-Apãnjekra, no Maranhão. Segundo as decisões, esses povos não teriam direito à terra porque não estavam sobre ela em 5 de outubro de 1988. Se for confirmada, essa interpretação irá restringir os direitos territoriais de muitos outros povos, aumentando decisões contra procedimentos de demarcação de terras e o clima de conflitos e violências contra os povos indígenas.
E como se não bastasse, lideranças e comunidades indígenas que resistem e lutam pela defesa ou a retomada de seus territórios, são vítimas de ameaçadas, perseguições, prisões arbitrárias e assassinatos, por parte inclusive de agentes públicos e dos invasores de suas terras.
É dessa forma que o Estado brasileiro está tratando os povos indígenas: o governo federal descumpre a Constituição, os legisladores suprimem e o judiciário restringe cada vez mais os direitos, principalmente territoriais. Em fim, há no Brasil uma virulenta campanha de criminalização, deslegitimação, discriminação e racismo contra os povos indígenas, caracterizados como invasores, subverteres da ordem e principalmente como obstáculos ao desenvolvimento nacional.
A contribuição dos povos e territórios indígenas na defesa do território e da soberania nacional, na preservação do meio ambiente, dos bens naturais, das florestas, dos recursos hídricos, da biodiversidade, do equilíbrio climático e do bem-viver da humanidade é escandalosamente ignorada.
Face a esse quadro de agressões e regressão nos direitos indígenas, principalmente territoriais, Senhora Presidente, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) volta a reafirmar e recomendar ao Fórum Permanente sobre Direitos Indígenas, o quanto segue:
- Que o Fórum Permanente envie urgentemente observadores ao Brasil para que acompanhem a realidade dos conflitos territoriais, e a ofensiva estabelecida contra os direitos indígenas nos distintos poderes do Estado
- Que o Fórum urja ao Brasil a retomada do processo constitucional de demarcação das terras indígenas, cuja paralisação tem ampliado gravemente os conflitos territoriais, vitimando os nossos povos, comunidades e lideranças.
- Que o Fórum realize um Seminário Internacional em conjunto com o UNODC e UNHRC, sobre a Criminalização dos Povos indígenas e suas organizações, quando estes defendem seus direitos humanos e territoriais, assegurando a recomendação e implementação de ações efetivas nas distintas áreas de interesse dos povos indígenas, principalmente quanto a efetiva devolução e proteção dos nossos territórios tradicionais.
Por fim, senhora presidente, queremos reafirmar a determinação dos nossos povos indígenas de continuarem unidos na luta pela defesa de seus direitos fundamentais, e acreditamos que os parentes indígenas de outras regiões do mundo e muitas outras organizações e movimentos sociais estão conosco nesta luta pela vida.
Eis o caminho para a construção de uma sociedade realmente democrática, multiétnica, pluricultural e justa.
MOBILIZAÇÃO NACIONAL INDÍGENA
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB