CARTA DO VIII ENCONTRO ESTADUAL DOS OPERADORES INDÍGENAS EM DIREITOS
Excelentíssimo Sr. MICHEL TEMER, Presidente da República do Brasil
Excelentíssima Senhora Ministra CARMEM LUCIA, Presidente do Supremo Tribunal Federal
Excelentíssimo Senhor RENAN CALHEIROS, Presidente do Congresso Nacional
Excelentíssimo Senhor RODRIGO JANOT, Procurador Geral da República
Excelentíssimo Senhor SARNEY FILHO, Ministro do Meio Ambiente
Excelentíssimo Senhor Arthur Mendes Nobre, Presidente Interino da Fundação Nacional do Índio
Excelentíssima Senhora SUELY CAMPOS, Governadora do Estado de Roraima
Excelentíssimos Senhores Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais no Estado de Roraima
Nós lideranças indígenas presentes no VIII Encontro Estadual dos Operadores dos Direitos Indígenas pertencentes às regiões Amajari, Baixo Cotingo, Murupu, Raposa, São Marcos, Serras, Serra da Lua, Surumu, Tabaio, e Boa Vista, realizado entre os dias 13 a 15 de setembro de 2016, na Comunidade Indígena Manoá, Terra Indígena Manoá/Pium, região Serra da Lua no Estado de Roraima, num total de 316 participantes dos povos Makuxi, Wapichana, Wai Wai, Taurepang, após analisar e debater coletivamente acerca de nossos direitos indígenas, especialmente sobre a proteção a nossa terra, tema do nosso encontro, considerando a atual conjuntura, desafios, riscos e ameaças aos direitos indígenas, tais como terra, educação, saúde, meio ambiente, as PECs 215, e outras legislações, vimos nos manifestar:
Nossa visão de gestão e autonomia é ligada a partir do momento que temos a Governança e Gestão Territorial sobre nossas terras e recursos naturais. Neste sentido, a PNGATI foi um avanço na construção de uma política de gestão ambiental e territorial, no entanto é necessário implementar as ações propostas e apoiar as iniciativas já existentes das comunidades indígenas. A proteção dos territórios indígenas é extremamente necessária para assegurar bem-estar, tranquilidade, posse e usufruto exclusivos sobre a terra e os recursos naturais ali existentes.
Nesse VIII Encontro detectamos que toda a terra indígena tem constado invasões por não índios. Passados 11 anos da homologação da TI Raposa Serra do Sol-RR, ainda existem pendencia para a retirada de não indígenas que já receberam indenização. Da mesma forma, perduram conflitos por disputas por terras em outras terras demarcadas em ilhas. Ali, as comunidades indígenas enfrentam sérios problemas pela escassez de recursos naturais, como água, palhas, áreas para desenvolver plantios e criação de animais. Somado a isso, ainda pesa a disputa com assentamentos do INCRA e a expansão da plantação de acácia e a monocultura de arroz.
Nossas comunidades indígenas enfrentam no dia a dia a entrada ilegal de garimpeiros, pessoas não autorizadas, como marreteiros e turistas, vendedores de bebidas alcoólicas, passagem de motos, carros e até mesmo de tráfico de drogas e seres humanos.
Devido às demandas apresentadas pelas comunidades sobre a falta de segurança e diversos tipos de violações dos nossos direitos, muitas comunidades indígenas iniciaram grupos de proteção que colaboram para coibir a pratica de crimes no interior das terras indígenas. Também procuramos ouvir sobre o papel de fiscalização e vigilância das terras indígenas pelos órgãos públicos. Diante disso, propomos:
- Que se reconheça oficialmente a atuação dos Grupos de Proteção das comunidades indígenas na proteção da terra indígena no monitoramento, vigilância e segurança;
- Realização de cursos de capacitação/formação, sobre legislação ambiental, indigenista, primeiros socorros, educação no transito, rádios de comunicação, GPS, mapeamento, fiscalização, violência doméstica, defesa pessoal, e segurança.
- Que o Ibama, ICMBIO, FUNAI, MAPA, ADERR e outros possam conjuntamente com as organizações indígenas e suas comunidades discutir sobre o direito de consulta;
- Que a FUNAI e Academia de Polícia Militar possam criar uma agenda de cursos de capacitação/formação pelas regiões;
- Que o Ministério Público recomende ações para coibir venda de bebida alcoólica nas terras indígenas;
- Que se a FUNAI, IBAMA, e o Ministério Público atuem para embargar ou retirar as plantações de acácia entorno das terras indígenas, pois tem impactos social, ambiental, econômico, cultural as comunidades indígenas, e incluam um passivo ambiental que compensem e indenizem pelos danos já causados;
- Que o Governo Temer não promova a redução dos direitos indígenas com a diminuição dos orçamentos nas pastas indígenas, especialmente da FUNAI.
- Que o Estado Brasileiro não exclua as instâncias de participação e deliberação indígena, tal como CNPI;
- Somos contra a municipalização da saúde indígena;
- Que o programa CONCILIADORES INDIGENAS seja estendido para os Operadores Indígenas em Direitos reconhecendo o papel fundamental de serem os auxiliares para solução de conflitos internos em suas comunidades;
- Que seja reconhecida a nível municipal, estadual e federal a categoria de agentes indígenas de proteção;
- Que o Ministério Público investigue e recomente sobre a situação da educação escolar indígena a nível Municipal, uma vez que não há concursos públicos específicos, e nem equipe de apoio, estrutura que atendam a realidade indígena. Da mesma forma, que tenha recomendações ao Governo de Roraima, sobre o não atendimento dos acordos firmados em 2015 com as lideranças indígenas e a falta de estrutura, materiais didáticos, transportes e merenda escolar.
- Que o Congresso Nacional rejeite e arquive a PEC 215 por sua inconstitucionalidade absurda!
- Que o Supremo Tribunal Federal rejeite a tese do Marco Temporal, pois a nossa Constituição Federal assegura como clausula pétrea nosso direito originário sobre as terras tradicionais indígena e prevê a imprescritibilidade sobre o direito de ter nossa terra demarcada e respeitada.