URGE A NECESSIDADE DE DEFESA DA AMAZÔNIA LEGAL E DOS INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AO MEIO RURAL, A EXEMPLO DO INCRA,IBAMA, EMBRAPA E FUNAI 

São claras as pressões que as representações do agronegócio, das madeireiras, mineradoras etc., empreendem junto aos Governos Federal e dos Estados que compõem a Amazônia legal, no sentido de acelerar os atos e as mudanças que se fazem necessários ao “saneamento jurídico” das terras rurais da região, como condição essencial a integração daquele território ao processo de desenvolvimento impulsionado pelo mercado nacional e internacional. Nos dizeres do Ministro Mangabeira Unger, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, a quem cabe a coordenação do Plano Amazônia Sustentável – PAS, a legislação agrária que ora disciplina o processo de ordenamento fundiário para todo o País, assim como o INCRA, a quem compete a execução desse programa e das ações de reforma agrária, não servem para Amazônia legal, o que, no seu entender, estaria a justificar as mudanças nesse marco regulatório e a criação de uma Agência ou Autarquia para conduzir tal processo. O que explicitam essas revelações do Mangabeira Unger, numa leitura mais atenta, é o obstáculo que o INCRA e a legislação que disciplina suas ações de ordenamento fundiário e reforma agrária, representam à concretização do seu Plano de Desenvolvimento traçado para Amazônia legal. Diga-se de passagem, este Plano acha-se harmonizado aos interesses dos grandes agropecuaristas, madeireiros, mineradores etc., que hoje respondem pela devastação do meio ambiente naquela região e aspiram, a qualquer título, terem suas ocupações criminosas regularizadas. Isto, caso venha acontecer, traduzirá, com certeza, o mais fragoroso atentado ao princípio constitucional da função social da propriedade da terra, em favor de uma minoria privilegiada, mais uma vez imune as atrocidades que acomete, e, por conseqüência, em prejuízo dos interesses públicos e de toda uma nação, em especial às populações tradicionais daquela região e aos deserdados da terra em geral, face a magnitude territorial e as riquezas naturais de que é dotada a Amazônia legal, a qual poderia, muito bem, até pela baixa densidade demográfica que possui, ter a sua ocupação e utilização planejada de forma racional e conseqüente, de modo a garantir, aí sim, sem qualquer açodamento, o seu desenvolvimento em bases absolutamente sustentáveis, em termos econômicos, sociais e ambientais. Esta tragédia preanunciada, caso se efetive, caracterizará o Governo Lula como o realizador da maior anti-reforma agrária que se tem notícia no País, ante as intenções que encerram as propostas de Mangabeira Unger de simplesmente transferir para iniciativa privada, mais precisamente a grandes grupos econômicos, nacionais e estrangeiros, todo um patrimônio público – na forma de regularização e alienação de médias e grandes ocupações, as quais transcendem em dimensões físicas, em várias vezes, todas as terras já destinadas aos nossos trabalhadores rurais, por meio dos diversos ensaios de reforma agrária já realizados no Brasil, desde épocas mais remotas, que nunca chegam a se consumar.Não menos grave, convergindo com essa linha de ermissividade ou mesmo de transferência do que é público para o particular, podemos citar a Lei que estabelece a concessão de florestas públicas às entidades de direito privado, bem assim o Projeto de Lei do Senador Delcídio do Amaral, do Mato Grosso do Sul, que encaminha pela privatização da EMBRAPA, de forma inconteste, no afã de contemplar, com mais arrojo ainda, os interesses dos segmentos representativos do agronegocio, cuja ânsia de expansão e acumulação de riquezas não tem limite. Nesse contexto, que mais lembra uma conspiração orquestrada contra a reforma agrária e a estruturação de políticas públicas mais consentâneas com as necessidades do povo brasileiro, mormente em se tratando do homem do campo, vale mencionar o episódio recente em que o “falador” Carlos MINC, Ministro do MMA, constrangido com o acentuado incremento do desmatamento na sua curta gestão, redirecionou sua artilharia para os assentados da reforma agrária nominando-os como um dos grandes responsáveis pela devastação da Amazônia. Venhamos e convenhamos, se não for este um equívoco imperdoável praticado pelo Ministro do MMA, a retratar a pouca compreensão acerca da realidade dos pequenos produtores e dos objetivos de uma reforma agrária, de seu próprio Governo, com certeza trata-se de mais uma ação estratégica, desta vez não combinada com Mangabeira Unger “imaginamos, de apóio ao expansionismo do agronegócio a qualquer título, pois na terra em que “papagaio come milho e periquito leva a fama”, responsabilizar os pequenos, no caso específico, pelas transgressões cometidas pelos grandes é algo mais que natural. No momento em que as grandes corporações financeiras do mundo globalizado, que guardam toda uma ligação com os grandes grupos econômicos nacionais e internacionais, de essência especulativa e parasitária das formas de desenvolvimento mais equânime e distributivo, recorrem aos Estados nacionais em busca de suporte à situação de falência em que se encontram, essas posições de fortalecer o grande capital privado em detrimento dos interesses públicos e coletivos, passam a se constituir num contra-senso inaceitável, para não dizer repudiável em se tratando de um Governo que se intitula democrático popular. Insurgir-se portanto contra esses desatinos é um dever de todas as organizações, partidos políticos, movimentos sociais e pessoas que tenham compromissos com as causas sociais do povo brasileiro e que reconheçam no Estado Democrático de Direito o dever-obrigação de colocar os interesses públicos e coletivos acima dos particulares. Nesse sentido propomos: A organização de reuniões em todas as Unidades do INCRA, sobretudo naquelas onde tais reuniões ainda não ocorreram, para debater o tema “Plano Amazônia Sustentável”, destacando as ações de reforma agrária e ordenamento fundiário, objetivando melhor conhecer as iniciativas do Governo, anunciadas pelo Ministro da SAE, bem assim a construção de críticas acerca das mesmas e a retirada de posições de como enfrentar e interagir com o processo. Por oportuno, informamos que estaremos realizando no próximo dia 23 uma Plenária Nacional Setorial, convocada pela CONDSEF, para discutirmos e retiramos encaminhamentos sobre essas questões, o que reforça a necessidade das reuniões sugeridas; A realização de reuniões com as entidades congêneres, como IBAMA, EMBRAPA, FUNAI, além dos movimentos sociais, entidades representativas dos trabalhadores rurais e da sociedade civil organizada que guardem compromissos com as lutas do homem do campo, acrescido dos partidos políticos identificados com tais causas, visando a estruturação de uma frente de resistência e de contra-proposição a essas iniciativas apresentadas pelo Governo; A organização de audiências públicas nas Assembléias Legislativas dos Estados, Congresso Nacional, Universidades e todos os espaços físicos possíveis para debater o assunto, ratificar e retirar posições em defesa da Amazônia legal, bem como encaminhar proposições que sejam condizentes com os interesses das comunidades tradicionais da região e da nação brasileira em geral. 

A DIREÇÃO NACIONAL MANIFESTO: AMAZÔNIA PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO 

Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira 

Fonte: https://coiab.org.br/